Devolução de Cauções

Por forma a dar cumprimento ao estabelecido no n.º 6 e 7 do artigo 6º A do Decreto-Lei 195/99 de 8 de Junho, com a recente alteração introduzida pelo Decreto-Lei 2/2015 de 6 de Janeiro, vimos pelo presente informar da lista de consumidores a quem as cauções não foram restituídas, conforme prevê a norma complementar prevista na referida legislação.

 

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